PERMI CENTRE · LEGAL
Termos de Utilização e Venda
Estes termos regulam a conta, o treino e os acessos pagos da Permi Centre.
Atualizados em 19 de agosto de 2026
A versão francesa prevalece em caso de divergência; as traduções existem para facilitar a compreensão.
1. Operador e âmbito
O serviço é operado por Maria Andre dos Santos — Permi Centre, França, contacto info@permicentre.com. A Permi é uma plataforma privada e independente; não é uma autoescola, entidade pública ou centro oficial de exame.
2. Conta e utilização
Deve fornecer informação correta, proteger a palavra-passe e comunicar uso não autorizado. Não pode partilhar acesso, automatizar consultas, contornar limites, copiar o banco de perguntas, explorar falhas ou prejudicar outros utilizadores. Podemos suspender acesso em caso de fraude, abuso ou risco de segurança, com análise proporcional.
3. Conteúdo educativo
As perguntas são originais e inspiradas nas regras francesas, não cópias de questões oficiais. A Permi procura manter o conteúdo atual, mas não garante aprovação, exatidão absoluta ou que uma pergunta apareça no exame. Em caso de conflito, prevalecem a legislação e as fontes oficiais francesas.
4. Preços, acesso e pagamento
Os planos de 1, 3 ou 6 meses são pagamentos únicos, sem renovação automática, pelo preço apresentado antes da compra. O acesso começa após confirmação do pagamento pela Stripe e termina no prazo adquirido. Impostos aplicáveis são apresentados quando exigidos.
5. Retratação e reembolsos
Consumidores dispõem, em princípio, de 14 dias para se retratar de uma compra à distância. Se solicitar acesso imediato ao conteúdo digital e reconhecer expressamente a perda do direito após o início da execução, essa exceção poderá aplicar-se. Antes de ativar pagamentos live, o checkout deverá recolher essa opção de forma expressa. Pedidos podem ser enviados para o e-mail de suporte.
6. Propriedade intelectual
Marca, textos, perguntas, explicações, imagens, software e organização do banco pertencem à Permi ou aos respetivos titulares. A licença é pessoal, limitada, não exclusiva e apenas para estudo. É proibida reprodução, revenda, extração sistemática ou criação de produto concorrente a partir do conteúdo.
7. Responsabilidade e disponibilidade
Prestaremos o serviço com diligência razoável. Podem ocorrer manutenção, indisponibilidade de fornecedores ou alterações legais. Nada nestes termos exclui direitos imperativos do consumidor, responsabilidade por dolo, culpa grave, lesão corporal ou outras responsabilidades que a lei não permita excluir.
8. Lei, reclamações e contacto
Aplica-se a lei francesa sem retirar a proteção obrigatória do país de residência do consumidor no EEE. Contacte primeiro info@permicentre.com. Antes de vendas live, o operador deve aderir e publicar os dados de um mediador de consumo competente. O consumidor mantém o direito de recorrer às autoridades e tribunais competentes.